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Norma:

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 NOVEMBRO DE 2019Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.


MEDIDA PROVISÓRIA Nº 905, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019Institui o contrato de trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.


MEDIDA PROVISÓRIA Nº 904, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "l" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:


SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 289, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias


PORTARIA SEPRT Nº 1.229, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 71 do anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, alterado pelo Decreto nº 10.072, de 18 de outubro de 2019, resolve


DECRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO Nº 64.564 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019Institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


DECRETO Nº 10.088 DE 05/11/2019Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil.


RESOLUÇÃO INSS Nº 707 DE 31/10/2019Especifica os procedimentos para a comprovação de vida pelos beneficiários que residem no exterior.


SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 291, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias


PORTARIA DA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO - SEPRT Nº 1.195 DE 30/10/2019Disciplina o registro de empregados e a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico, e dá outras providências. (Processo nº 19966.100353/2019-47).



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