Notícias

ICMS-ES : Produtos farmacêuticos prorrogada a redução da base de cálculo

Decreto nº 3.959-R/2016

Através do Decreto nº 3.959-R/2016 - DOE ES de 06.04.2016, foi prorrogado o benefício de redução da base de cálculo prevista no art. 70, XXXII do RICMS-ES/2002, até 30.09.2016, para fins de apuração do imposto incidente nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, em relação às operações com produtos farmacêuticos relacionados no Anexo V.

Quando a base de cálculo for o preço máximo ao consumidor (PMC), a redução será de 12% para medicamentos de referência ou 50% para medicamentos genéricos ou similares.

voltar

Links Úteis

Indicadores diários

Compra Venda
status N/D N/D
code N/D N/D
message N/D N/D
Atualizado em: Data indisponível

Indicadores de inflação

02/202503/202504/2025
IGP-DI1,00%-0,50%
IGP-M1,06%-0,34%0,24%
INCC-DI0,40%0,39%
INPC (IBGE)1,48%0,51%
IPC (FIPE)0,51%0,62%
IPC (FGV)1,18%0,44%
IPCA (IBGE)1,31%0,56%
IPCA-E (IBGE)1,23%0,64%
IVAR (FGV)1,81%-0,31%