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Notícias Estaduais
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SP - Lei estadual determina restituição de ICMS
Não cabe ao STJ analisar forma de restituição do imposto pago a maior porque o Estado de São Paulo já possui norma específica para compensações
2013/08/20 -
MA - SEFAZ renova benefício para quitação de débitos, inclusive por atraso na DIEF
A redução de multas e juros vale, também, para o pagamento integral de saldo de parcelamento.
2013/08/19 -
ES - Receita suspende 1,7 mil empresas que não declararam impostos
Receita Estadual notificou empresas que não declararam em 2012.
2013/08/16 -
RS - Transporte de bens por não contribuintes
Informamos inexistir previsão legal para emissão de documento fiscal para acompanhar o transporte de bens por não contribuintes do ICMS
2013/08/15 -
RS - Um dia de debates sobre a carga tributária
Hoje será um dia importante para a discussão da questão tributária brasileira em Porto Alegre
2013/08/14
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| Atualizado em: 14/05/2025 10:55 | ||
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