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Senado aprova Marco Civil da Internet
Projeto foi aprovado por unanimidade e agora segue para sanção da presidente Dilma Rousseff
2014/04/23 -
Liminar impede execução de empresa em falência por decisão da Justiça trabalhista
Na Reclamação (RCL) 17563, uma empresa de gestão de recursos alega que os valores, bloqueados por decisão da Justiça trabalhista, estão sujeitos a juízo falimentar.
2014/04/23 -
IRF e Retenções Tributárias – Serviços de Engenharia, Terraplenagem e Correlatos
Os serviços em obras de terraplenagem, pavimentação, perfurações, desmontes, escavação ou remoção de terras em terrenos urbanos e/ou rurais não se enquadram no § 1º do art. 647 do RIR/1999.
2014/04/23 -
Trabalhador não reverte justa causa mesmo detendo estabilidade acidentária
Na ação judicial, o empregado, auxiliar de produção, afirmou que a penalidade da dispensa por justa causa seria desproporcional à conduta alegada pela empregadora,
2014/04/23 -
É indispensável notificação pessoal do devedor para constituição regular do crédito tributário
É que a CNA não comprovou ter notificado o réu pessoalmente quanto à constituição dos créditos que foram objeto de cobrança na ação.
2014/04/23