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Dívida de matriz não impede inscrição de filial no fisco
É o caso da Lei 6.830/80, também denominada Lei das Execuções Fiscais, que ‘‘privilegia’’ o crédito tributário, instrumentalizando o procedimento judicial para sua obtenção.
2013/12/02 -
Computação em nuvem vai pagar ISS no Brasil
A matéria, que também foi aprovada em turno suplementar pelos senadores, segue para análise da Câmara dos Deputados.
2013/12/02 -
Reafirmada constitucionalidade da incidência de ISS sobre serviços cartorários
O Tribunal também reafirmou jurisprudência consolidada no sentido da constitucionalidade da incidência do tributo, ao prover o Recurso Extraordinário (RE) 756915
2013/12/02 -
Comissão de Desenvolvimento Econômico aprova novo regime tributário para ZPEs
Emendas acrescentam isenções para materiais de construção e para serviços prestados a empresas instaladas nas zonas de processamento de exportações.
2013/12/02 -
JT reconhece rescisão indireta por atraso de três meses de salários e falta de recolhimento do FGTS
Ela considerou que essas faltas configuram descumprimento de obrigações contratuais, o que autoriza a resolução do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT.
2013/12/02