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Empregado pode cobrar, após aposentadoria, FGTS não depositado por empregador durante contrato
Porém, se o empregador deixou de depositar o FGTS do empregado na época certa e este não conseguiu levantar os depósitos quando se aposentou, ele poderá cobrar judicialmente estas diferenças.
2013/07/26 -
MPT tem legitimidade para propor ação civil pública para resguardar direitos atuais e futuros dos empregados de uma empresa
Pela tese da ré, os interesses defendidos no processo não seriam coletivos, mas sim individuais homogêneos.
2013/07/26 -
Empregado da ECT demitido por suposta motivação política não consegue reintegração
A ECT, porém, negou que a dispensa tenha sido arbitrária ou com qualquer motivação política, e sim por que o empregado sofrera várias punições.
2013/07/26 -
Dilma veta fim da multa de 10% do FGTS em demissão sem justa causa
Projeto havia sido aprovado na Câmara no início do mês.
2013/07/25 -
Projeto do novo CPC mantém efeito suspensivo de recurso
O mais polêmico é o que trata do chamado efeito suspensivo automático da apelação.
2013/07/25