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Senado torna obrigatória notificação para abandono de emprego
É caracterizado como abandono de emprego a falta sem justificativa por 30 dias.
2012/05/17 -
Empresa que não pagou parcelas rescisórias a grupo de empregados é condenada por dano moral coletivo
O julgador também determinou o fornecimento dos documentos para o seguro-desemprego e as anotações das datas de encerramento dos contratos nas CTPS dos empregados.
2012/05/17 -
É inválido aviso prévio cumprido em casa apenas para postergar prazo do acerto rescisório
A ré apresentou recurso, mas a 4ª Turma do TRT-MG acompanhou a sentença.
2012/05/17 -
Recolhimento do Imposto de Renda retido na fonte vence dia 18-5-2012
O fato gerador do recolhimento é o pagamento dos rendimentos efetuados no mês de abril/2012.
2012/05/16 -
Fazenda prorroga data de recolhimento do PIS/PASEP e da Cofins
Tributação foi adiada para 1ª quinzena de novembro e dezembro respectivamente
2012/05/16