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Juro anual 12 vezes maior que o mensal não precisa ser especificado
Também foi decidido que a capitalização mensal de juros deve estar expressa no contrato de forma clara.
2012/07/05 -
Senado aprova licença de quatro meses a homem que adotar criança
Em 2009, a lei trabalhista foi modificada para estabelecer que a licença-maternidade passasse a ser integral quando da adoção de crianças de qualquer idade.
2012/07/05 -
Penhora não atinge bem de família que garante dívida de empresa pertencente a um dos cônjuges
Avalistas do empréstimo, eles haviam assinado o contrato com o banco autorizando que seu imóvel fosse colocado como garantia hipotecária.
2012/07/05 -
Sócios de empresa são condenados a garantir indenizações por danos causados a trabalhador autônomo
O artigo 28 do Código do Consumidor, que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, vem sendo utilizado pela jurisprudência trabalhista para ampliar os casos de responsabilização dos sócios.
2012/07/05 -
Empresa é condenada por gerar falsa expectativa de contratação em trabalhador
É nesse contexto que a responsabilidade civil da empresa abrange também a fase pré-contratual.
2012/07/05